Devoluções e direito de livre resolução
Os consumidores têm o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, deve informar o vendedor respetivo da sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo uma carta enviada por correio ou por email. Pode utilizar o formulário modelo de livre resolução fornecido pelo vendedor, mas tal não é obrigatório.
Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução do presente contrato, o vendedor reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega padrão, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que for informado da decisão de livre resolução. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
O vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os bens de volta ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou de volta, consoante o que ocorrer primeiro.
O consumidor deve devolver os bens ou entregá los ao vendedor sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que comunicou a livre resolução. O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens, salvo se o vendedor tiver aceite suportar esses custos.
O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exclusões do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene depois de abertos, ou conteúdo digital não fornecido em suporte material quando a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor.