Se for consumidor, tem o direito legal de livre resolução de um contrato celebrado à distância, nos termos abaixo.
1. Prazo de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar um motivo.
O prazo termina 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
2. Exercício do direito
Para exercer o direito, deve informar o vendedor relevante da sua decisão por uma declaração inequívoca, por exemplo por email ou carta.
Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório.
Para cumprir o prazo, basta enviar a comunicação antes de o prazo expirar.
3. Efeitos da resolução
Em caso de resolução, o vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega. Não inclui custos suplementares caso tenha escolhido um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão mais económico oferecido pelo vendedor.
O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que o vendedor for informado da decisão.
O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Não serão cobradas taxas pelo reembolso.
O vendedor pode reter o reembolso até receber os bens de volta ou até o consumidor apresentar prova de expedição dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
4. Devolução dos bens
Deve devolver ou entregar os bens ao vendedor sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a resolução.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução, salvo se o vendedor tiver aceite suportar esses custos.
O consumidor é responsável apenas pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
5. Exclusões e perda do direito
O direito não se aplica a contratos relativos a:
- bens feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados
- bens selados que não sejam aptos para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene, se o selo tiver sido removido após a entrega
- bens que, após a entrega, pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens
- conteúdo digital não fornecido em suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e reconhecimento de que perde o direito
6. Nota sobre o modelo marketplace
A iNUNO.shop funciona como marketplace online. Os produtos são oferecidos e vendidos por vendedores independentes. O direito de livre resolução é exercido perante o vendedor relevante e não perante a iNUNO.shop, salvo indicação expressa em contrário.
7. Modelo de formulário de livre resolução
Para: [Nome do vendedor, morada, email] Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: Número da encomenda: Encomendado / recebido: Nome do consumidor: Morada do consumidor: Data: Assinatura (apenas se em papel)